MANIFESTO CONTRA A CRIMINALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS

O Comitê Contra a Criminalização dos Movimentos Sociais pretende ser um amplo fórum de mobilização, debate e unidade de lutas populares composto por militantes de movimentos sociais (popular, operário-sindical, estudantil), entidades de defesa dos direitos humanos, pastorais sociais, partidos políticos e mandatos populares. Este instrumento político busca contribuir na denúncia e no enfrentamento de uma das principais violências que nos deparamos atualmente em nossa sociedade: a criminalização das lutas e dos movimentos sociais. Nossa sociedade está sendo arrebata por uma perversa e ideológica inversão, que maquia e manipula a realidade. Aqueles que, historicamente, mantém a lógica dos privilégios, da concentração de renda e de terras, da pobreza das massas e da manipulação da comunicação e da informação, se vitimizam frente as lutas reais e legítimas das trabalhadoras e trabalhadores dos diversos movimentos sociais. Ora, é crime reivindicar e lutar para a efetivação dos artigos 5º (Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos) e 6º da Constituição Federal (Dos Direitos Sociais)? Mais que isso, e muito mais legítimo e cotidiano: é crime se organizar para superar a fome e a miséria, o desemprego e o subemprego, a perda da humilde habitação por conta de enchentes, para garantir dignidade ou simplesmente sobreviver frente às grandes taxas de homicídios que têm como alvo as periferias, especialmente a juventude? É crime qualquer situação que ponha em risco a vida humana em sua integralidade, seja material ou espiritual. Nosso momento é crucial: compreender a noção de crime não meramente no âmbito jurídico, mas, sobretudo, no âmbito ético e humano. E a luta pela promoção da integralidade de cada ser humano é ação política e social, é a busca de uma nova ordem política e econômica que tenha a justiça social como seu fio condutor, diferente de nosso atual modelo capitalista. Por conta disso, o Comitê Contra a Criminalização dos Movimentos Sociais afirma veementemente que:É crime o latifúndio, a monocultura e o atual agronegócio;É crime o trabalho escravo, o desemprego e o subemprego;É crime os suntuosos lucros do capital financeiro, das grandes empresas privadas transnacionais e nacionais;É crime a falta de educação pública de qualidade, assim como a falta de creches e de vagas para estudantes em escolas do ensino básico e do ensino superior, bem como a cobrança de taxas pelo ensino público; assim como é crime a privatização e mercantilizaçã o do ensino;É crime a utilização do interdito proibitório pelo Judiciário, como instrumento para perseguir, intimidar e impedir a organização sindical e popular dos trabalhadores;É crime a falta de moradia de qualidade, assim como a falta de infra-estrutura que causa enchentes e inundações no lar de trabalhadoras e trabalhadores;É crime o sucateamento do sistema prisional, a violência e a repressão com que são tratados os moradores das periferias, a população de rua e os jovens;É crime o monopólio da comunicação e da informação em nosso país, assim como a manipulação que sofrem pelas mãos das empresas de comunicação e das famílias que as controlam.É crime a privatização da saúde e a falta de garantia de uma saúde pública, gratuita e de qualidade para todo o povo brasileiro.É luta social e política legítima e legal as reivindicações dos movimentos sociais que defendem os direitos humanos e sociais;É luta social e política legítima e legal as greves das trabalhadoras e trabalhadores, tanto na iniciativa privada quanto no serviço público;É luta social e política legítima e legal as ocupações em propriedades rurais improdutivas ou griladas;É luta social e política legítima e legal as ocupações em imóveis abandonados e entregues à especulação imobiliária;É luta social e política legítima e legal o resgate da memória histórica do Brasil e das dívidas sociais;É luta social e política legítima e legal o esclarecimento dos crimes políticos e as violações dos direitos humanos por parte da ditadura militar e civil no Brasil, de 1964 a 1985;É luta social e política legítima e legal os movimentos e ações dos grupos juvenis contra a violência e contra o extermínio juvenil;É luta social e política legítima e legal a manifestação pública daqueles que têm seu lar violentado por enchentes e inundações, e que exigem soluções e encaminhamentos urgentes do Poder Público;É luta social e política legítima e legal a busca de maior investimento para a agricultura familiar, que produz o alimento para a população brasileira;É luta social e política legítima e legal as intervenções de estudantes por educação pública de qualidade nos níveis infantil, fundamental, médio e superior, se a cobrança de taxas além dos impostos já pagos. Criminosa é a elite agrária, industrial e financeira, que coloca seus lucros acima da vida e dignidade dos trabalhadores e trabalhadoras. Criminosos são os representantes corruptos nos parlamentos e nos poderes executivos, criminosos são os membros do judiciário omissos e negligentes com a corrupção e com as injustiças. Os Movimentos Sociais e as suas lutas são frutos da organização do povo, das trabalhadoras e dos trabalhadores, expressão de criatividade e de descontentamento com uma realidade que viola a vida e ação pela busca de direitos e justiça. Também aqui na região do Grande ABC, onde estão as cidades de São Bernardo do Campo, Santo André, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, e onde vivem cerca de 2, 6 milhões de habitantes, existem lutas sociais e movimentos populares, mas a violência contra o povo e a criminalização da pobreza estão presentes na intensa desigualdade social, nos despejos de famílias da periferia por causa das obras do Rodoanel, nas constantes reintegrações de posse contra famílias de trabalhadores e trabalhadoras que não tem ainda o direito a uma moradia digna, na existência de alojamentos (que eram provisórios e viraram permanentes) para famílias que perderam suas casas por causa das chuvas e vivem em condições precárias, na repressão contra meninos e meninas de rua, no constante desrespeito aos direitos humanos por parte das forças policiais, dos empresários e de setores do poder público. É por isso que convocamos todas as pessoas e organizações que queiram contribuir de maneira coletiva na construção de uma sociedade mais justa, democrática e humana para uma ação concreta de unidade contra a ofensiva das forças conservadoras e anti-populares, que atacam os movimentos sociais com palavras e atitudes que nos lembram os piores momentos da ditadura civil-militar. Fazemos um chamado à unidade e à resistência popular e democrática, em defesa da vida, dos direitos humanos e dos movimentos sociais. LUTAR POR JUSTIÇA NÃO É CRIME!!Comitê Contra a Criminalização dos Movimentos Sociais-Regiã o do Grande ABCAS ENTIDADES E MOVIMENTOS DA REGIÃO DO GRANDE ABC QUE CONCORDAM COM ESTE MANIFESTO FAVOR INSERIR SEU NOME E RESPONDER O E-MAIL O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL.
ASSINAM ESTE MANIFESTO
PROJETO MENINOS E MENINAS DE RUA-PMMRNÚCLEO DE COMUNICAÇÃO MARGINAL-NCMMOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA-MSTCOMISSÃO PASTORAL DA TERRA-CPTESPAÇO SOCIALISTA MARCHA MUNDIAL DE MULHERES-REGIÃ O DO ABC MTST MEP - Movim. Evangélico Progessista EPJ - Evangélicos Pela Justiça

Piso alto e teto baixo ou piso baixo e teto alto?

No futebol, quando o time pequeno vence o grande, vale a lógica do David contra Golias, quando uma pedra bem atirada derruba ao chão o mais forte e poderoso. Em outras palavras, é a “zebra”, quando o resultado não é o previsível. Vira e mexe, acontece.

Na disputa eleitoral, quando um candidato que está atrás nas pesquisas cresce a ponto de ultrapassar o favorito, não há “zebra”. O eleitor, quando escolhe, reflete e se vale de critérios objetivos e subjetivos. Por isso, é preciso relativizar a ideia de “candidato grande” versus “candidato pequeno”, como acontece nos campeonatos estaduais. Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa.

Sair à frente nas pesquisas não é garantia de sucesso no dia da eleição e a história está repleta de exemplos para ilustrar a afirmação. Em disputas recentes, quanta gente arrancou em disparada e ficou pelo caminho? O próprio presidente Lula, em 1994 e 1998, começou na frente e perdeu. Até chegar, a critério do eleitor, a vez dele, em 2002.

Em 1992, Patrus Ananias enfrentou o “disparado” Maurício Campos e, também, o atual governador de Minas, Aécio Neves. Venceu os dois. Conquistou a cidade e a prefeitura de Belo Horizonte. Na eleição seguinte, o PT apostou no candidato que tinha mais pontos na pesquisa e não conseguiu se entender com a população, que nem pensava em mudança, mas escolheu outro. Como se o eleitor dissesse: “quero a continuidade, mas é com este (Célio de Castro) e não com esse (Virgílio Guimarães). E ficou na história a “arrancada” do Doutor Beagá, que começou com 1% de intenção de voto.

A lógica, em disputa eleitoral, está mais para a construção civil do que para a ideia de “zebra” do futebol. Há candidatos que têm piso alto, mas um teto baixo. Quer dizer, arrancam com muitos números quantitativos, mas não resistem à análise qualitativa e à comparação do eleitor. Outros, ao contrário, têm piso baixo e teto alto. Quer dizer, começa de baixo, mas chega mais longe, se bem “descoberto” pelo eleitor.

E o cidadão, ao contrário do que muita gente imagina, observa, avalia e reflete antes de escolher. Sem entrar no mérito de acerto ou erro na escolha, ou na aposta, o fundamental é que o eleitor não abre mão do seu direito de decidir. É por isso que, em Minas, ainda há discussão sobre quem seria o melhor candidato porque, se valesse apenas o critério quantitativo, a oposição ao governador Aécio Neves deveria apoiar o ex-ministro Hélio Costa e ponto final. Ou não é dele a dianteira folgada nas pesquisas quantitativas?

Também, no início do processo, não era difícil imaginar que Antônio Anastasia cresceria muito nas pesquisas, graças à superexposição de uma imagem desenhada com esmero: é apresentado como o “professor”, o homem que sabe administrar, corresponsável pela bem vista administração de Aécio Neves. Se o eleitor parece satisfeito com o governo estadual, se não experimenta um sentimento de mudança, por que não votar num vice-governador tão bem recomendado e qualificado?

Essa história do crescimento de Anastasia nas pesquisas não é semelhante à de Dilma Rousseff, a escolhida de Lula? E muita gente não fica sempre a repetir que Patrus Ananias poderia ter sido uma boa alternativa para suceder o presidente que vem conseguindo quase uma unanimidade perante o eleitorado?

Pesquisas qualitativas, quando bem avaliadas e melhor utilizadas, são capazes de apontar quem tem teto mais alto, independente do piso, ou do ponto de partida. Então, é preciso cautela ao analisar apenas números. E aí a metáfora com o futebol é perfeitamente válida: quem vê apenas os números finais de uma pesquisa tem a análise prejudicada, como aquele torcedor que, de manhã, pergunta quanto foi o jogo. Ele fica informado sobre o resultado, mas nada sabe sobre o que aconteceu ao longo dos 90 minutos. Nada sobre furadas, bolas na trave, pênaltis não marcados, expulsões justas ou injustas. Ou seja, conhecer só o placar final não é suficiente para acompanhar um campeonato.

O PT vive essa situação em Minas. Com dois bons candidatos na disputa interna – Patrus Ananias e Fernando Pimentel - e com chances claras de chegar ao Palácio da Liberdade, não pode cometer a ingenuidade de agarrar-se apenas aos números finais de pesquisas quantitativas para fazer uma escolha. Esses números podem indicar o piso de um candidato, como podem indicar o teto, mas o espaço para movimentação entre o piso e o teto precisa ser entendido qualitativamente.

Várias perguntas estão colocadas para o filiado que vai fazer a escolha interna e, posteriormente, para o eleitor que dará a palavra final em outubro próximo.

- Há um desejo de mudança instalado em Minas, facilitando o trabalho da oposição, ou é possível supor que o candidato indicado por um governador tão bem avaliado tem facilidade para crescer e condições de vencer a disputa?

- É de se esperar que o governador Antônio Anastasia, no exercício do cargo, cresça mais nas pesquisas, inclusive por contar com o tradicional e poderoso “partido do palácio da liberdade”?

Ele será capaz de ultrapassar todos os demais candidatos colocados na disputa ou haverá algum em melhores condições para enfrentá-lo?

-Se tiver que escolher entre dois candidatos vistos como bons administradores, o eleitor tenderia a deixar as coisas como estão, votando na situação, ou apostaria na oposição?

- Para optar pela mudança, que outros atributos o candidato de oposição deve agregar? Nesse caso, qual seria o postulante capaz de oferecer um perfil mais amplo, para justificar a “aposta” do eleitor?

Outras perguntas poderiam ainda ser colocadas na pauta. O importante é entender que há mais coisas no ar do que os aviões de carreira, como diria Aparício Torelly. Ficar dependurado apenas em números nessa fase da disputa é recusar-se a ver que, para o bolo crescer, a receita precisa de muitos outros ingredientes.

Deixe seu comentário no www.queropatrus.com.br

Maurício Lara é jornalista e administrador com experiência profissional em ensino universitário, campanhas eleitorais e comunicação em instituições públicas e privadas. Tem quatro livros publicados, entre eles “Campanha de Rua” (1994) e “As Sete Portas da Comunicação Pública” (2003). Atualmente é colunista e jornalista especial do “Estado de Minas”.

ATENÇÃO
FILIADOS DO PT DE LEOPOLDINA
DOMINGO DIA 02 DE MAIO 09:00h
LÁ NO SINDICATO DOS METALURGICOS
VENHA VOTAR NO PATRUS PARA GOVERNADOR.

PASTORAL CARCERÁRIA LUTA PARA GARANTIR O VOTO DE PRESOS PROVISÓRIOS

22.04.10 - BRASIL -Tatiana Félix *Adital
Após anos de luta visando garantir o direito ao voto para pessoas em situação de prisão provisória e adolescentes internos, a Pastoral Carcerária e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estão somando esforços para efetivar esse direito (e dever) já nas próximas eleições presidenciais.

Mesmo sendo um direito previsto na Constituição Federal de 1988, para todo cidadão, incluindo as pessoas presas com processos em julgamento, o Estado Brasileiro não têm respeitado a questão, já que não garante a este público o acesso ao voto. Vale ressaltar que apenas os (as) presidiários (as) provisórios, ou seja, aqueles que ainda não foram condenados definitivamente pela Justiça e aguardam julgamento na prisão, e adolescentes internos em regime sócio-educativo, com idade entre 16 e 21 anos, têm direito ao voto.

De acordo com dados divulgados pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos, existem, atualmente, no Brasil, 470 mil pessoas presas. Deste total, 150 mil estão em situação de prisão provisória. Jovens e adolescentes internos são 15.500. Todas essas pessoas, conforme a Constituição Federal, têm direito e dever de votar.

O coordenador nacional da Pastoral Carcerária, Padre Gunther Zgubic, destacou que já houve avanços nos últimos anos. Segundo ele, desde 2002, alguns estados têm garantido aos presos provisórios, o direito de votar. "Tudo isso é fruto de muita luta, perante a inércia nos estados e dos poderes públicos em geral", informou. "Há bastante tempo a gente fica negociando com os tribunais eleitorais", completou.

Ele lembrou ainda que pessoas em situação de prisão provisória são inocentes perante a Lei, já que ainda não foram condenadas, mas, que o Estado demonstra preconceito ao tolher o direito de cidadão dessas pessoas. "As pessoas que são contra garantir esse direito ao preso provisório estão indo contra a Constituição Federal", ressaltou.

Após audiência pública realizada no final de fevereiro, que discutiu a questão do direito ao voto do preso provisório, o TSE aprovou, no dia 2 de março, a resolução que garante a instalação de seções eleitorais em casas de detenção, presídios e unidades sócio-educativas, o que viabiliza o voto deste público.

A resolução afirma que os presos provisórios e os adolescentes em internação devem exercer seu direito como cidadão. A resolução prevê também que os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) devem implantar seções eleitorais nos estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes. Os locais onde ficarão as mesas receptoras de votos e justificativas, deverão ser indicados pelos diretores das unidades.

Os serviços eleitorais de alistamento e transferência devem ser feitos nos próprios estabelecimentos penais, pois muitos presos e adolescentes internos não têm títulos eleitorais, ou necessitam regularizar seus documentos. Padre Gunther disse que para regularizar a situação deste público, haverá mutirões em todos o país.

"Vamos ter enormes avanços, mesmo sabendo que nem todos os presos poderão votar. Mas pedimos ao Brasil inteiro que entidades e igrejas se organizem para que negociem com comarcas sobre a resolução do TSE e assim, garantam o direito ao voto para estes cidadãos", apelou.

Mais informações pelo site: www.carceraria.org.br.

Este é mais um sonho que vamos realizar por aqui, já estamos nos articulando, venha somar conosco, e por incrivel que pareça, não estamos encontrando grandes resistências como outrora.

PROPAGANDA DIFAMATÓRIA DO AUXILIO RECLUSÃO

A FACILIDADE DE ESPALHAR TERROR E PROPAGANDA DIFAMATÓRIA.

A mensagem sobre o auxílio reclusão me pareceu grosseira propaganda difamatória a empobrecer ainda mais nosso universo político já tão desgastado.Até parece prêmio!

Mas a mensagem não é verdadeira, nem o auxílio reclusão é criação do iluminado Luís Inácio.Já era previsto no anteprojeto de código penitenciário de Roberto Lyra, de 1932.

Afinal, o que se pretende com o Direito Penal é evitar a criminalidade ou simplesmente exercer a máxima de vingança em nome das vítimas?

Mas é comum lembrar que o Direito penal só existe para a casa dos outros, e que não será aplicável aos nossos, e aí já será tarde, pois os limites teriam todos sidos vencidos.Na forma como existe hoje, o benefício é previsto no art. 201, IV, da Constituição e regulamentado pela lei 8213/91(que regula os benefícios da previdência social), bem como pelo decreto 3048/99 (regulamento da previdência social).

Só é devido á família do preso que fosse, à época da prisão, contribuinte da previdência social.

Assim como todo contribuinte, ou benefício, também está sujeito ao período de carência mínima de contribuições, o que demonstra que, ainda que muita gente creia, os presos são pessoas como as outras art. 80, da lei 8213/91 reza Art. 80.

O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

”Qual seria a culpa do filho por atos de seu pai, ou de sua mãe?

E o benefício não vem de graça, mas exige contribuição.

Fato é que as portarias apontadas na mensagem somente regulam o limite máximo do benefício que só é devido aos dependentes de preso hipossuficiente, como ressalta o art. 5º da portaria 48 citada na mensagem abaixo.

Art. 5º O auxílio-reclusão, a partir de 1 de fevereiro de 2009, será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 752,12 (setecentos e cinqüenta e dois reais e doze centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas.

Sobre as perguntas que não querem calar:
A lei de execuções penais regula o pagamento pelo trabalho do preso, estabelecendo que o pagamento deverá ser dividido em três partes, sendo uma destinada à manutenção de eventuais dependentes, uma para constituir pecúlio para o momento de encerramento da pena, e a terceira, justamente, para indenizar vítimas ou familiares.

Ademais, a ação civil reparatória de danos causados por crime também existe, mas aqui há o, porém de não valer a pena intentar ação reparatória contra quem não tenha condições de reparar os danos.

(Texto do Advogado mestre em Direito Penal Prof. Guilherme Portugal)

Estive no INSS a fim de esclarecer uma vez por todas estes e-mail preconceituosos e cheio de ranço e maldade e o responsável pelo setor de auxilio informou-me que o valor de R$ 752,12 é o limite máximo que qualquer recluso recebe, indaguei mesmo se contribuisse com o equivalete a mais de dez salários, e disseram que sim, esta portaria ela regula o limite máximo a ser recebido.

Concluo que: quando querem distorcer a realidade dos fatos eles criam lindos textos, recheados de apelos que não contribuem em nada com a melhoria da situação grave em que se encontram os apenados no Brasil.

DEMOCRACIA AGRARIA

Trabalhador do Assentamento da Fazenda Santana em Goianá-MG, amassando o barro com os pés para fazer o fogão coletivo da cozinha. em 02/04/2010.












Rodrigo MartinsProfessor da American University (EUA), Miguel Carter pesquisa há quase duas décadas os conflitos fundiários e a luta pela terra no Brasil.


Nascido no México e criado no Paraguai, o cientista político percorreu mais de 160 mil quilômetros a bordo de um fusca preto pelos rincões do Brasil desde 1987, quando, ainda estudante, decidiu desbravar o interior com um mochilão nas costas. No início dos anos 90, já com uma bolsa de estudos da Columbia University, voltaria à rotina de viagens pelo País, desta vez com uma proposta de pesquisa mais elaborada, dedicada a lançar luzes sobre a questão fundiária brasileira.



O pesquisador acaba de lançar um livro sobre o tema, Combatendo a Desigualdade Social – O MST e a reforma agrária no Brasil (Editora Unesp, 564 págs., R$ 65). Trata-se de uma coletânea de artigos escritos por renomados pesquisadores de universidades brasileiras, europeias e dos Estados Unidos, um trabalho que tem sido coordenado e organizado por Carter desde 2003.
Na obra, Carter destaca a importância da reforma agrária para reduzir as desigualdades sociais e defende a necessidade- de o Estado investir em políticas de redistribuição de renda. “Os estudos compravam que, quando temos uma situação de extrema desigualdade, isso atrapalha o desenvolvimento econômico.”



CartaCapital: No Brasil, há quem defenda que o País precisa crescer antes de repartir suas riquezas. O senhor defende o inverso. Por quê?


Miguel Carter: O Banco Mundial e o Bando Interamericano de Desenvolvimento (BID) têm feito estudos importantes, inclusive com avaliações econométricas, comprovando que, quando temos uma situação de extrema desigualdade, isso atrapalha o desenvolvimento econômico. Quem não tem acesso ao crédito, à terra e à educação não tem condições de produzir nem consumir, e isso impede o PIB de crescer. Nancy Birdsall, do Center for Global Development, comparou o desempenho da economia brasileira com o da Coreia do Sul, país que, após a Segunda Guerra Mundial, promoveu uma reforma agrária radical. E, ao fazer uma simulação, constatou que a economia brasileira teria crescido 17,2% mais entre 1960 e 1985 se tivesse os níveis sul-coreanos de igualdade social. A disparidade de renda custou ao Brasil ao menos 0,66% do PIB todos os anos.



CC: O que há de errado com o modelo de desenvolvimento?


MC: A questão central é o tipo de crescimento que estamos promovendo. De acordo com um relatório do Banco Mundial, o Brasil poderia reduzir a pobreza pela metade em dez anos com um crescimento de 3% e uma melhora do coeficiente Gini (indicador de desigualdade) de 5%. No entanto, o País levaria 30 anos para cumprir esse objetivo com os mesmos 3% de crescimento e nenhuma melhora na distribuição de renda.



CC: A reforma agrária é, de fato, capaz de reduzir as disparidades sociais?


MC: Ela é fundamental. Não é o único instrumento. Tem vários outros, como política salarial, de previdência, educação... É o conjunto dessas políticas que pode mudar o quadro de extrema desigualdade. O Brasil melhorou a distribuição de renda, mas ainda é o décimo país mais desigual do mundo. A reforma agrária pode contribuir para a redistribuição das riquezas, além de evitar o êxodo rural e estimular o desenvolvimento local. O Brasil poderia seguir o exemplo de diversos países asiáticos, que há décadas fixaram limites para o tamanho da propriedade rural. Na Coreia do Sul, é de 3 hectares. No Japão, varia de 1 a 10 hectares, conforme o acesso à irrigação.



CC: A que se deve o atraso brasileiro em promover uma ampla reforma agrária?


MC: O principal fator é o poder que tem a elite agrária no Brasil. Desde o tempo de Colônia, é um setor muito forte. Joaquim Nabuco e outros liberais já falavam em reforma agrária na época do Império, mas essa discussão sempre foi barrada. Getúlio Vargas, na década de 30, deu direitos aos trabalhadores urbanos, mas nem sequer permitiu a legalização dos sindicatos rurais. A classe camponesa foi a mais marginalizada e a que sofreu as piores repressões, nos diversos momentos autoritários.



CC: De que forma o governo favoreceu a elite agrária?


MC: No regime militar, o governo decidiu investir no fortalecimento e na modernização da agricultura, com uma grande carga de subsídios. Até hoje o volume de gastos estatais com o chamado agronegócio é muito superior ao pago à agricultura familiar. Estima-se a existência de 22 mil grandes proprietários que receberam, entre 1995 e 2005, algo em torno de 58,2 bilhões de dólares do governo federal. Ao passo que mais de 6,1 milhões de camponeses receberam apenas 10,2 bilhões no mesmo período. Essa política de forte estímulo à agricultura empresarial, em detrimento dos pequenos produtores, é fruto da ditadura.



CC: O que explica o surgimento de um movimento como o MST nesse cenário desfavorável?


MC: Após a redemocratização do País, criou-se um espaço para reivindicações, com maior liberdade de associação. É nesse contexto que surgem os movimentos sociais. No campo, o MST é o maior deles, o mais reconhecido. Mas a reforma agrária promovida nos últimos anos foi conservadora. Houve alguma redistribuição de terra, mas sempre após longos processos burocráticos e de forma residual. Não se redistribui terra pensando em mudar a estrutura agrária. E quase sempre isso ocorre em locais que não são de interesse da elite. Em áreas afastadas, na Amazônia, ou em pastagens não muito valorizadas.



CC: O que garantiu o êxito do MST?


MC: O MST decidiu bem cedo criar um movimento nacional, com dinâmica de mobilização de massas. E conseguiu isso com um êxito sem precedentes na história do Brasil. Juntar 12 mil pessoas, em 17 dias, para uma marcha pelo País em 2005, é uma coisa inédita não apenas na história brasileira como do mundo inteiro. Além disso, o MST criou importantes estratégias. Articulou-se em rede, criou uma estrutura descentralizada, baseada em processos decisórios coletivos. Não existe reforma agrária sem o Estado, assim como é muito difícil o governo promovê-la sem que haja reivindicação, uma demanda organizada. E o MST surge para organizar essa demanda. O movimento contribui para a democratização do País.



CC: Por quê?


MC: O MST vai aonde está a população mais pobre do Brasil e a convida para participar do movimento. O pessoal envolve-se nos acampamentos, aprende sobre os seus direitos, conhece a política do Brasil. Criam-se assim verdadeiras escolas de cidadania. As pessoas de fora entendem essa dinâmica melhor que vários intelectuais do Brasil, que veem uma ocupação de terra como um grande desrespeito ao Estado de Direito. Eles não entendem que a luta pela democratização implica choques desse tipo. Ás vezes é preciso violar certas leis em razão de um princípio maior. Os movimentos sociais não são inimigos, são arquitetos de uma nova ordem jurídica. O movimento operário, por exemplo, foi fundamental para a criação das atuais leis trabalhistas.



CC: E como o Judiciário se porta diante dessas demandas?


MC: O Judiciário, de modo geral, é um grande obstáculo. Não porque as leis são as piores. A lei permite a reforma agrária. O problema é a interpretação. Em boa parte, isso tem relação com a origem de classe dos juízes. Muitos são filhos de grandes fazendeiros, frequentam os mesmos clubes. Também há a questão da formação, que enfatiza certos aspectos da lei, e não outros.



CC: A partir do governo FHC, há uma maior distribuição de terras no Brasil, ainda que sob a perspectiva de uma reforma agrária conservadora, como o senhor define. Há alguma diferença entre a política de FHC e a do governo Lula?


MC: Comparados com os demais presidentes, eles distribuíram mais terra. Fernando Henrique, até pela conjuntura, o massacre de Eldorado dos Carajás, uma mobilização intensa, investiu nisso. Lula, de modo geral, mais ou menos manteve o que FHC fez. Eu tenho uma visão de reforma agrária mais restrita que a do Incra. Eu, por exemplo, excluo dos números da reforma agrária aquilo que é relacionado à regularização fundiária. Também não considero as áreas de reserva extrativista na Amazônia. Sou a favor, mas isso é um outro tipo de política. Excluindo esses dados, o número de assentamentos dos dois é muito semelhante.



CC: Não há nenhuma diferença?


MC: Houve, no governo Lula, a criação de uma série de programas de apoio à reforma agrária, como acesso ao microcrédito, incremento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, aumento da eletrificação rural. Aumentaram os recursos para a agricultura familiar. Nesse sentido, Lula foi menos conservador do que FHC. Por outro lado, Lula assentou muito mais gente na Amazônia e no Norte do Brasil, repetindo um padrão de colonização da época da ditadura.



CC: O Brasil foi capaz de estancar a concentração de terras?


MC: Essa reforma conservadora apenas reduziu o ritmo da concentração de terras, mas não foi capaz de desconcentrar nada. Para isso, seria necessária uma reforma progressista. Mas isso não está em pauta no governo. Está na pauta do MST e de alguns partidos de esquerda. No momento, infelizmente, a disputa é pela sobrevivência dessa reforma conservadora. Ou isso ou nada.


Fonte: http://www.cartacapital.com.br/app/materia.jsp?a=2&a2=8&i=6397


Democracia agrária 05/04/2010 12:33:18

REFORMA AGRARIA JÁ

MANIFESTO:

Nós, trabalhadores e trabalhadoras rurais do MST - Zona da Mata, anunciamos que nessa manhã rompemos a cerca do latifúndio “antiga fazenda Fortaleza de Sant’Anna”, localizada em Goianá.

Munidos de laudo do INCRA, que declara a fazenda como improdutiva, ou seja, não cumpridora de sua função social, contamos com a solidariedade de todo o povo mineiro.

Nossa proposta de Projeto Popular para o campo tem como desafios eliminar a pobreza no meio rural, combater a desigualdade social e a degradação da natureza, garantir a soberania alimentar com alimentos saudáveis, preservar a biodiversidade animal, vegetal e cultural em todos os territórios, garantindo a participação igualitária das mulheres e dos homens.

A ocupação desse latifúndio abre nossa jornada de lutas em MG. Esperamos que todos os Lutadores e Lutadoras do Povo contribuam divulgando o ato e cobrando das autoridades a imediata desapropriação das terras improdutivas da “antiga fazenda Fortaleza de Sant’Anna”.

Somos 50 famílias de camponeses sem terra dessa região do estado de Minas, aliados com diversos setores da sociedade que, assim como nós, acreditam que a reforma agrária é uma Luta de todos.A ousadia dos trabalhadores(as) organizados(as) pelo MST, em romper a cerca dessa fazenda é impulsionada pela história de trabalho escravo e de degradação dos recursos naturais. Somente os camponeses serão capazes de serem guardiões da natureza e da cultura desse território.

Brigada Manuel Marulanda - Zona da Mata (MG)

Acampamento Denis Gonçalves,Goianá, 25 de março de 2010.

Estivemos no local apoiando e convocamos a todos que contribuam enviando donativos de infra estrutura, alimentação e divulgando.