Lei obriga presídios a instalarem salas de aula para atendimento educacional dos detentos.
Foi publicada hoje (25) no Diário Oficial da União uma lei que altera a Lei de Execução Penal e obriga a instalação salas de aula nos presídios “destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante”.
A legislação, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, entra em vigor a partir da sua publicação. Em 2009, a Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Dhesca Brasil) publicou um relatório sobre o tema que apontava que menos de 20% da população carcerária tinham acesso a algum tipo de atividade escolar.
O estudo alerta ainda que 70% dos detentos não possuem ensino fundamental completo e 8% são analfabetos.
Segundo a pesquisa, a principal dificuldade para oferta do ensino em prisões está no fato de que o acesso a esse serviço é visto como “privilégio” e não como direito.
No início deste ano, o Conselho Nacional de Educação (CNE) publicou as Diretrizes Nacionais para a Oferta de Educação nos Estabelecimentos Penais, que orienta e torna obrigatório o atendimento escolar a essa população.
Sobre a infraestrutura, o documento do colegiado destaca que, com raras exceções, são espaços geralmente “improvisados e precários, sem qualquer organização especial”.
Na avaliação do conselheiro Adeum Sauer, relator desse parecer, a aprovação da lei é “muito positiva” porque reforça as diretrizes aprovadas pelo CNE.
“A Constituição estabelece o acesso à educação como um direito público subjetivo de todo cidadão, ela não diz se ele está na prisão ou em liberdade”, aponta Sauer.
O conselheiro ressalta que a oferta desse serviço é de responsabilidade dos estados, já que são eles os responsáveis por administrar as unidades de detenção. “Uma lei como essa ajuda porque sempre tem mais força do que um parecer do conselho”, acredita.
Por Amanda Cieglinski Repórter da Agência Brasil Fonte: Agência Brasil 25/05/2010
Temos avançado muito pouco aqui na Zona da Mata mineira, temos escolas nas Penitenciarias de JUiz de Fora e Muriaé e agora formalizamos a Escola no Presidio de Cataguases, que até então vinha sendo ministrada aulas para turmas de EJA (Educação de Jovens e Adultos) com o fim de prepara-los para prestar os exames supletivos realizados semestralmente, onde alcançamos o importante resultado de 12 recuperando concluirem o ensino fundamental de 8º série até o ano de 2009.
Temos muitos caminhos a percorrer e só caminhando que vamos caminhar.
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